Dossiê/Processo 40728 - Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4061 de 1962. Decreto nº 29117 de 1951. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 3780 de 1960. Custas Processuais, 1963, 1965. 4 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5, C L, 107, loja 7, Brasília. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. 4 Boletim de Pessoal, 1963, 1960, 1964. 5 Jornal Diário Oficial, 18/06/1962, 24/11/1960, 08/01/1963, 22/02/1963, 19/11/1963. 5 Portaria nº 032/1062 de 18/05/1951. Portaria nº 032/1162 de 30/05/1951. Portaria nº 032/11663, Portaria nº 032/108, Portaria nº 032/1167 e outras. Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963. 16 Escriturário, Seção de Vendas, 1964. Despacho de Processo, 1963. 19 Cheque de Pagamento, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1964. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964. Atos do Poder Legislat

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40728

Title

Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4061 de 1962. Decreto nº 29117 de 1951. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 3780 de 1960. Custas Processuais, 1963, 1965. 4 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5, C L, 107, loja 7, Brasília. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. 4 Boletim de Pessoal, 1963, 1960, 1964. 5 Jornal Diário Oficial, 18/06/1962, 24/11/1960, 08/01/1963, 22/02/1963, 19/11/1963. 5 Portaria nº 032/1062 de 18/05/1951. Portaria nº 032/1162 de 30/05/1951. Portaria nº 032/11663, Portaria nº 032/108, Portaria nº 032/1167 e outras. Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963. 16 Escriturário, Seção de Vendas, 1964. Despacho de Processo, 1963. 19 Cheque de Pagamento, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1964. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964. Atos do Poder Legislat

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 140 f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Rui Andrade de Cerqueira Lima tinha a profissão de escriturário nível 10, era funcionário público do MJNI. Juntamente com outros, requereu mandado de segurança contra o Diretor de Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, pelo fato de este se negar a lhes deferir os direitos e vantagens previstos e assegurados pela Lei nº 4061 de 08/05/1962, artigo 3. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Lima, Rui Andrade de Cerqueira (autor); Araujo, João Scisínio de (autor); Moura, Aristeu Camargo de (autor); Bacelar, Evandro Teixeira da Mata (autor); Silva, Nelson Domingues de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    10/02/2009

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        50915 (número do documento)

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