Dossiê/Processo 40728 - Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4061 de 1962. Decreto nº 29117 de 1951. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 3780 de 1960. Custas Processuais, 1963, 1965. 4 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5, C L, 107, loja 7, Brasília. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. 4 Boletim de Pessoal, 1963, 1960, 1964. 5 Jornal Diário Oficial, 18/06/1962, 24/11/1960, 08/01/1963, 22/02/1963, 19/11/1963. 5 Portaria nº 032/1062 de 18/05/1951. Portaria nº 032/1162 de 30/05/1951. Portaria nº 032/11663, Portaria nº 032/108, Portaria nº 032/1167 e outras. Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963. 16 Escriturário, Seção de Vendas, 1964. Despacho de Processo, 1963. 19 Cheque de Pagamento, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1964. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964. Atos do Poder Legislat

Identificatie

referentie code

40728

Titel

Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4061 de 1962. Decreto nº 29117 de 1951. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 3780 de 1960. Custas Processuais, 1963, 1965. 4 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5, C L, 107, loja 7, Brasília. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. 4 Boletim de Pessoal, 1963, 1960, 1964. 5 Jornal Diário Oficial, 18/06/1962, 24/11/1960, 08/01/1963, 22/02/1963, 19/11/1963. 5 Portaria nº 032/1062 de 18/05/1951. Portaria nº 032/1162 de 30/05/1951. Portaria nº 032/11663, Portaria nº 032/108, Portaria nº 032/1167 e outras. Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963. 16 Escriturário, Seção de Vendas, 1964. Despacho de Processo, 1963. 19 Cheque de Pagamento, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1964. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964. Atos do Poder Legislat

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 140 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Rui Andrade de Cerqueira Lima tinha a profissão de escriturário nível 10, era funcionário público do MJNI. Juntamente com outros, requereu mandado de segurança contra o Diretor de Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, pelo fato de este se negar a lhes deferir os direitos e vantagens previstos e assegurados pela Lei nº 4061 de 08/05/1962, artigo 3. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Lima, Rui Andrade de Cerqueira (autor); Araujo, João Scisínio de (autor); Moura, Aristeu Camargo de (autor); Bacelar, Evandro Teixeira da Mata (autor); Silva, Nelson Domingues de e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        50915 (número do documento)

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