Dossiê/Processo 40728 - Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4061 de 1962. Decreto nº 29117 de 1951. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 3780 de 1960. Custas Processuais, 1963, 1965. 4 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5, C L, 107, loja 7, Brasília. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. 4 Boletim de Pessoal, 1963, 1960, 1964. 5 Jornal Diário Oficial, 18/06/1962, 24/11/1960, 08/01/1963, 22/02/1963, 19/11/1963. 5 Portaria nº 032/1062 de 18/05/1951. Portaria nº 032/1162 de 30/05/1951. Portaria nº 032/11663, Portaria nº 032/108, Portaria nº 032/1167 e outras. Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963. 16 Escriturário, Seção de Vendas, 1964. Despacho de Processo, 1963. 19 Cheque de Pagamento, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1964. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964. Atos do Poder Legislat

Zone d'identification

Cote

40728

Titre

Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4061 de 1962. Decreto nº 29117 de 1951. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 3780 de 1960. Custas Processuais, 1963, 1965. 4 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5, C L, 107, loja 7, Brasília. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965. 4 Boletim de Pessoal, 1963, 1960, 1964. 5 Jornal Diário Oficial, 18/06/1962, 24/11/1960, 08/01/1963, 22/02/1963, 19/11/1963. 5 Portaria nº 032/1062 de 18/05/1951. Portaria nº 032/1162 de 30/05/1951. Portaria nº 032/11663, Portaria nº 032/108, Portaria nº 032/1167 e outras. Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963. 16 Escriturário, Seção de Vendas, 1964. Despacho de Processo, 1963. 19 Cheque de Pagamento, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1964. Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964. Atos do Poder Legislat

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 140 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Rui Andrade de Cerqueira Lima tinha a profissão de escriturário nível 10, era funcionário público do MJNI. Juntamente com outros, requereu mandado de segurança contra o Diretor de Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, pelo fato de este se negar a lhes deferir os direitos e vantagens previstos e assegurados pela Lei nº 4061 de 08/05/1962, artigo 3. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Lima, Rui Andrade de Cerqueira (autor); Araujo, João Scisínio de (autor); Moura, Aristeu Camargo de (autor); Bacelar, Evandro Teixeira da Mata (autor); Silva, Nelson Domingues de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50915 (número do documento)

        Accession area