Dossiê/Processo 23974 - Contra-Cheque, 1945 e 1947. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ,1948. Gratuidade de Justiça, 1947. Código do Processo Civil, artigo 68. Decreto-lei nº 7835 de 1945. Lei nº 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943

Zone d'identification

Cote

23974

Titre

Contra-Cheque, 1945 e 1947. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ,1948. Gratuidade de Justiça, 1947. Código do Processo Civil, artigo 68. Decreto-lei nº 7835 de 1945. Lei nº 3769 de 28/10/1941. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943

Date(s)

  • 1947; 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.85f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários da Central do Brasil (reu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, com os direitos da Justiça Gratuita. Foi posto em inatividade com proventos de Cr$ 510,00 cruzeiros. Os acréscimos foram calculados sobre tal valor, e não sobre as quantias mais elevadas. Pediu anulação de atos, diferença de Cr$ 22,50 mensais, diferença entre o que ganhava e o que deveria ganhar, de Cr$ 1250,00, juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar a ação procedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Isaac, Antônio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28201 (número do documento)

        Accession area