Dossiê/Processo 26895 - Contra-cheque, 1971. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115, RJ, 1974. Lei nª 1711 de 1952. Lei nª 4632 de 1965. Decreto nª 68049 de 1965

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Reference code

26895

Title

Contra-cheque, 1971. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115, RJ, 1974. Lei nª 1711 de 1952. Lei nª 4632 de 1965. Decreto nª 68049 de 1965

Date(s)

  • 1973; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, servidor da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, ingressou na companhia como ajudante na oficina de marcenaria, e após 2 promoções tornou-se operário de reparo em construção naval. Após extinção da autarquia prestou serviço à Companhia Reparos Navais Costeira e foi devolvido ao Ministério dos Transportes. Ocorreu que foi rebaixado do nível 14 para o 8, tendo redução salarial e os adicionais por tempo de serviço foram calculados sobre o menor vencimentª O autor requereu reestabelecimento de sua classificação, com reembolso das diferenças atrasadas, juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 2.000, 00. O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Santos, Herval Garcia dos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-11-07

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        Archivist's note

        41378 (número do documento)

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