Dossiê/Processo 42114 - contra-cheque (6) Ministério da Viação e Obras Públicas 12/1959 02/1960. procuração tabelião Júlio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1959. protocolo Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1960. custas processuais valor Cr$ 698,00 1960. custas processuais valor Cr$ 961,00 1960. custas processuais valor Cr$ 55,00 1960. 2 nota de despesa de hospedagem valor Cr$ 750,00. anexo livreto Linhas Postais Departamento de Correios e Telégrafos 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.229 de 1950

Área de identidad

Código de referencia

42114

Título

contra-cheque (6) Ministério da Viação e Obras Públicas 12/1959 02/1960. procuração tabelião Júlio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1959. protocolo Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1960. custas processuais valor Cr$ 698,00 1960. custas processuais valor Cr$ 961,00 1960. custas processuais valor Cr$ 55,00 1960. 2 nota de despesa de hospedagem valor Cr$ 750,00. anexo livreto Linhas Postais Departamento de Correios e Telégrafos 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.229 de 1950

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 73f

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Regional do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério de Obras Públicas (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

HermenegildoLourenço de Aguiar e outros com nacionalidade brasileira, estado civil casado e ex-funcionários públicos federais impetraram mandado de segurança contra o diretor regional do Departamento de Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas - MVOP, pelo seu ato de sonegação que, consequentemente, fere o direito dos suplicantes. O ato ilegal é cometido quando os impetrantes requisitam a taxa de 75 por cento sobre seus salários e o diretor ignora tal pedido. Assim, os suplicantes recorrerem a um mandado de segurança para garantirem o cumprimento da lei 1.229 de 13/12/1950. O juiz José Júlio Leal Fagundes negou a segurança. Os impetrantes interpuseram agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Aguiar, Hermenegildo Lourenço de (autor); Aguiar, Paraizo Lourenço de (autor); Viana, Sebastião de Sá (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46037 (número do documento)

        Área de Ingreso