Dossiê/Processo 42114 - contra-cheque (6) Ministério da Viação e Obras Públicas 12/1959 02/1960. procuração tabelião Júlio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1959. protocolo Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1960. custas processuais valor Cr$ 698,00 1960. custas processuais valor Cr$ 961,00 1960. custas processuais valor Cr$ 55,00 1960. 2 nota de despesa de hospedagem valor Cr$ 750,00. anexo livreto Linhas Postais Departamento de Correios e Telégrafos 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.229 de 1950

Identificatie

referentie code

42114

Titel

contra-cheque (6) Ministério da Viação e Obras Públicas 12/1959 02/1960. procuração tabelião Júlio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1959. protocolo Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1960. custas processuais valor Cr$ 698,00 1960. custas processuais valor Cr$ 961,00 1960. custas processuais valor Cr$ 55,00 1960. 2 nota de despesa de hospedagem valor Cr$ 750,00. anexo livreto Linhas Postais Departamento de Correios e Telégrafos 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.229 de 1950

Datum(s)

  • 1960; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 73f

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria Regional do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério de Obras Públicas (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

HermenegildoLourenço de Aguiar e outros com nacionalidade brasileira, estado civil casado e ex-funcionários públicos federais impetraram mandado de segurança contra o diretor regional do Departamento de Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas - MVOP, pelo seu ato de sonegação que, consequentemente, fere o direito dos suplicantes. O ato ilegal é cometido quando os impetrantes requisitam a taxa de 75 por cento sobre seus salários e o diretor ignora tal pedido. Assim, os suplicantes recorrerem a um mandado de segurança para garantirem o cumprimento da lei 1.229 de 13/12/1950. O juiz José Júlio Leal Fagundes negou a segurança. Os impetrantes interpuseram agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Aguiar, Hermenegildo Lourenço de (autor); Aguiar, Paraizo Lourenço de (autor); Viana, Sebastião de Sá (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46037 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik