Dossiê/Processo 42114 - contra-cheque (6) Ministério da Viação e Obras Públicas 12/1959 02/1960. procuração tabelião Júlio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1959. protocolo Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1960. custas processuais valor Cr$ 698,00 1960. custas processuais valor Cr$ 961,00 1960. custas processuais valor Cr$ 55,00 1960. 2 nota de despesa de hospedagem valor Cr$ 750,00. anexo livreto Linhas Postais Departamento de Correios e Telégrafos 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.229 de 1950

Zone d'identification

Cote

42114

Titre

contra-cheque (6) Ministério da Viação e Obras Públicas 12/1959 02/1960. procuração tabelião Júlio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1959. protocolo Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1960. custas processuais valor Cr$ 698,00 1960. custas processuais valor Cr$ 961,00 1960. custas processuais valor Cr$ 55,00 1960. 2 nota de despesa de hospedagem valor Cr$ 750,00. anexo livreto Linhas Postais Departamento de Correios e Telégrafos 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.229 de 1950

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 73f

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Regional do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério de Obras Públicas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

HermenegildoLourenço de Aguiar e outros com nacionalidade brasileira, estado civil casado e ex-funcionários públicos federais impetraram mandado de segurança contra o diretor regional do Departamento de Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas - MVOP, pelo seu ato de sonegação que, consequentemente, fere o direito dos suplicantes. O ato ilegal é cometido quando os impetrantes requisitam a taxa de 75 por cento sobre seus salários e o diretor ignora tal pedido. Assim, os suplicantes recorrerem a um mandado de segurança para garantirem o cumprimento da lei 1.229 de 13/12/1950. O juiz José Júlio Leal Fagundes negou a segurança. Os impetrantes interpuseram agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Aguiar, Hermenegildo Lourenço de (autor); Aguiar, Paraizo Lourenço de (autor); Viana, Sebastião de Sá (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46037 (número do documento)

        Accession area