Dossiê/Processo 42114 - contra-cheque (6) Ministério da Viação e Obras Públicas 12/1959 02/1960. procuração tabelião Júlio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1959. protocolo Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1960. custas processuais valor Cr$ 698,00 1960. custas processuais valor Cr$ 961,00 1960. custas processuais valor Cr$ 55,00 1960. 2 nota de despesa de hospedagem valor Cr$ 750,00. anexo livreto Linhas Postais Departamento de Correios e Telégrafos 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.229 de 1950

Zona de identificação

Código de referência

42114

Título

contra-cheque (6) Ministério da Viação e Obras Públicas 12/1959 02/1960. procuração tabelião Júlio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ 1959. protocolo Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos 1960. custas processuais valor Cr$ 698,00 1960. custas processuais valor Cr$ 961,00 1960. custas processuais valor Cr$ 55,00 1960. 2 nota de despesa de hospedagem valor Cr$ 750,00. anexo livreto Linhas Postais Departamento de Correios e Telégrafos 1946. lei 1.533 de 1951. lei 1.229 de 1950

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 73f

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria Regional do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério de Obras Públicas (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

HermenegildoLourenço de Aguiar e outros com nacionalidade brasileira, estado civil casado e ex-funcionários públicos federais impetraram mandado de segurança contra o diretor regional do Departamento de Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas - MVOP, pelo seu ato de sonegação que, consequentemente, fere o direito dos suplicantes. O ato ilegal é cometido quando os impetrantes requisitam a taxa de 75 por cento sobre seus salários e o diretor ignora tal pedido. Assim, os suplicantes recorrerem a um mandado de segurança para garantirem o cumprimento da lei 1.229 de 13/12/1950. O juiz José Júlio Leal Fagundes negou a segurança. Os impetrantes interpuseram agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Aguiar, Hermenegildo Lourenço de (autor); Aguiar, Paraizo Lourenço de (autor); Viana, Sebastião de Sá (autor); Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46037 (número do documento)

        Área de ingresso