Dossiê/Processo 42103 - contra cheque novembro de 1962 Ministério da Marinha. 2 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960

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Reference code

42103

Title

contra cheque novembro de 1962 Ministério da Marinha. 2 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12p

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Name of creator

Secretaria Geral do Ministério da Marinha (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são todosfuncionários da Marinha, que impetraram o secretário geral do Ministério da Marinha por terem seus direitos violados por este. O direito em questão é assegurado pela lei 3.780 que dialoga com o direito do ofício de progressão horizontal: um aumento trienal em seus vencimentos. Tal progressão não estava sendo paga, automaticamente, transgredindo a lei supracitada, que garante o pagamento. O impetrado é convidado a prestar depoimento acerca do caso, obedecendo o prazo legal dessa convocação. O mandado de segurança impetrado contra o secretário geral em questão deve ser enviado para a União Federal. Autos arquivados sem julgamento do feito

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Sant'anna, Walter (autor); Carvalho, Manoel Medeiros de (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        46033 (número do documento)

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