Dossiê/Processo 42103 - contra cheque novembro de 1962 Ministério da Marinha. 2 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960

Área de identidad

Código de referencia

42103

Título

contra cheque novembro de 1962 Ministério da Marinha. 2 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960

Fecha(s)

  • 1962; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 12p

Área de contexto

Nombre del productor

Secretaria Geral do Ministério da Marinha (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes são todosfuncionários da Marinha, que impetraram o secretário geral do Ministério da Marinha por terem seus direitos violados por este. O direito em questão é assegurado pela lei 3.780 que dialoga com o direito do ofício de progressão horizontal: um aumento trienal em seus vencimentos. Tal progressão não estava sendo paga, automaticamente, transgredindo a lei supracitada, que garante o pagamento. O impetrado é convidado a prestar depoimento acerca do caso, obedecendo o prazo legal dessa convocação. O mandado de segurança impetrado contra o secretário geral em questão deve ser enviado para a União Federal. Autos arquivados sem julgamento do feito

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Sant'anna, Walter (autor); Carvalho, Manoel Medeiros de (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46033 (número do documento)

        Área de Ingreso