Dossiê/Processo 42103 - contra cheque novembro de 1962 Ministério da Marinha. 2 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960

Área de identificação

Código de referência

42103

Título

contra cheque novembro de 1962 Ministério da Marinha. 2 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ 1962. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1960

Data(s)

  • 1962; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 12p

Área de contextualização

Nome do produtor

Secretaria Geral do Ministério da Marinha (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes são todosfuncionários da Marinha, que impetraram o secretário geral do Ministério da Marinha por terem seus direitos violados por este. O direito em questão é assegurado pela lei 3.780 que dialoga com o direito do ofício de progressão horizontal: um aumento trienal em seus vencimentos. Tal progressão não estava sendo paga, automaticamente, transgredindo a lei supracitada, que garante o pagamento. O impetrado é convidado a prestar depoimento acerca do caso, obedecendo o prazo legal dessa convocação. O mandado de segurança impetrado contra o secretário geral em questão deve ser enviado para a União Federal. Autos arquivados sem julgamento do feito

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sant'anna, Walter (autor); Carvalho, Manoel Medeiros de (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46033 (número do documento)

        Área de ingresso