Dossiê/Processo 12299 - Contrato de Exploração de Salina, 1939. Lei nº 202 de 02/03/1936, artigo 18, parágrafo 1o.. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 60, parágrafos 1o. e 2o.. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 426 a 432. Decreto nº 915 de 01/12/1938, artigo 1o., parágrafo único. Decreto-Lei nº 348 de 1938. Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 117, parágrafo 1o.

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12299

Title

Contrato de Exploração de Salina, 1939. Lei nº 202 de 02/03/1936, artigo 18, parágrafo 1o.. Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 60, parágrafos 1o. e 2o.. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 426 a 432. Decreto nº 915 de 01/12/1938, artigo 1o., parágrafo único. Decreto-Lei nº 348 de 1938. Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 117, parágrafo 1o.

Date(s)

  • 1939; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37f.

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Name of creator

Companhia Salinas Pirinas (réu). União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A União, por seu representante, requereu ação para exibição dos contratos de arrendamento das Salinas de propriedade da suplicada, na pessoa de seu presidente Miguel Couto Filho, a fim de serem examinados pelos encarregados da fiscalização da Recebedoria do Distrito Federal. O juiz deferiu o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/03/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        25752 (número do documento)

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