Dossiê/Processo 24622 - Contrato de Locação, 1950. Procuração Tabelião José Carpes Ponta Porá, MT. Lei nº 1300 de 28/12/1950. Código Propcesso Civil, artigo 69. Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946. Decreto nº 20425 de 27/01/1946. Decreto-lei nº 375 de 13/04/1938. Lei nº 2328 de 01/11/1954

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Reference code

24622

Title

Contrato de Locação, 1950. Procuração Tabelião José Carpes Ponta Porá, MT. Lei nº 1300 de 28/12/1950. Código Propcesso Civil, artigo 69. Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946. Decreto nº 20425 de 27/01/1946. Decreto-lei nº 375 de 13/04/1938. Lei nº 2328 de 01/11/1954

Date(s)

  • 1954; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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Name of creator

Instuto Nacional do Mate (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de uma apelação cível e uma ação de despejo movida pelo autor, do comércio, domiciliado em Ponta Porá, Mato Grosso. Este alugou o prédio de sua propriedade na Rua Marechal Floriano, 321, Rio de Janeiro. Acontece que o autor necessitava de tal prédio e a ré não atendeu sua notificação para a desocupação em um prazo de noventa dias. Assim, requereu o despejo do referido imóvel. O juiz julgou a ação procedente e o réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Sousa, Dinorte (autor); Ribas, Almicar Lauridno (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

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        Sources

        Archivist's note

        31610 (número do documento)

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