Dossiê/Processo 29546 - contrato de locação, 1951. transferência de funcionário emitida pelo Ministério da Educação e Cultura, 1955. 2 cartas precatórias, 1959, 1964. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1964. advogado Renato R. Martins, Avenida Graça Aranha, 19, sala 501, RJ

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Reference code

29546

Title

contrato de locação, 1951. transferência de funcionário emitida pelo Ministério da Educação e Cultura, 1955. 2 cartas precatórias, 1959, 1964. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342, RJ, 1964. advogado Renato R. Martins, Avenida Graça Aranha, 19, sala 501, RJ

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, havia locado ao réu o imóvel à Rua Paissandu, 200, apartamento 105, Rio de Janeiro. O réu, tendo se transferido para São Paulo, SP, comunicou ao autor que cedia o apartamento temporariamente à Alexandrina de Barros Simon. Em carta de 28/11/1958, Guilherme Simon, ao solicitar ao autor providência para o imóvel em causa, confessa ele residir, pois o réu teria sublocado para ele, operação proibida pela Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 2. O autor pediu o despejo do réu, condenado nas custas. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Pinto Junior, Paulo Afonso da Rocha (réu); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/07

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        Sources

        Archivist's note

        36377 (número do documento)

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