Dossiê/Processo 32839 - Contrato de Locação 1959. Escritura de Transação, Rescisão (...) 1963. Imposto Predial 1965. Duas Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ 1965. Lei 4494 de 25/11/1964. Carlos P. de Almeida Raposo (advogado). Decreto-Lei 9403 de 1962. Decreto-Lei 4048 de 1942. Decreto 49121-B de 1960. Lei 1300

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32839

Title

Contrato de Locação 1959. Escritura de Transação, Rescisão (...) 1963. Imposto Predial 1965. Duas Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ 1965. Lei 4494 de 25/11/1964. Carlos P. de Almeida Raposo (advogado). Decreto-Lei 9403 de 1962. Decreto-Lei 4048 de 1942. Decreto 49121-B de 1960. Lei 1300

Date(s)

  • 1965; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 112p.

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Name of creator

Associação Comercial do Rio de Janeiro (autor). Serviço Social da Indústria (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sociedade civil sediada à Rua da Candelária nº 9, 11° e 12° andares, com base da Lei nº 4494, de 25/11/1964 artigo 2°, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, para que desocupasse o 9° pavimento do referido endereço, alegando que o suplicado descumpriu cláusulas contratuais ao ceder o dito pavimento ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, sem o consentimento da suplicante locador. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso.

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Santos, Joaquim Antonio de Vizeu Penalva (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Archivist's note

        41671 (número do documento)

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