Dossiê/Processo 32839 - Contrato de Locação 1959. Escritura de Transação, Rescisão (...) 1963. Imposto Predial 1965. Duas Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ 1965. Lei 4494 de 25/11/1964. Carlos P. de Almeida Raposo (advogado). Decreto-Lei 9403 de 1962. Decreto-Lei 4048 de 1942. Decreto 49121-B de 1960. Lei 1300

Zone d'identification

Cote

32839

Titre

Contrato de Locação 1959. Escritura de Transação, Rescisão (...) 1963. Imposto Predial 1965. Duas Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145, RJ 1965. Lei 4494 de 25/11/1964. Carlos P. de Almeida Raposo (advogado). Decreto-Lei 9403 de 1962. Decreto-Lei 4048 de 1942. Decreto 49121-B de 1960. Lei 1300

Date(s)

  • 1965; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 112p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Associação Comercial do Rio de Janeiro (autor). Serviço Social da Indústria (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, sociedade civil sediada à Rua da Candelária nº 9, 11° e 12° andares, com base da Lei nº 4494, de 25/11/1964 artigo 2°, propôs uma ação de despejo contra o suplicado, para que desocupasse o 9° pavimento do referido endereço, alegando que o suplicado descumpriu cláusulas contratuais ao ceder o dito pavimento ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI, sem o consentimento da suplicante locador. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Santos, Joaquim Antonio de Vizeu Penalva (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41671 (número do documento)

        Accession area