Dossiê/Processo 11625 - Corpo de Delito, Delegacia de Polícia da 4a. Circunscrição Urbana, 1874. Procuração, tabelião não identificado, 1895. Jornal Jornal do Brasil, 04/06/1895. Termo de Apelação 2, 1896. Nomeação do autor, 1890. Decreto nº 134 de 11/04/1891, artigo 2, parágrafo 2

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Reference code

11625

Title

Corpo de Delito, Delegacia de Polícia da 4a. Circunscrição Urbana, 1874. Procuração, tabelião não identificado, 1895. Jornal Jornal do Brasil, 04/06/1895. Termo de Apelação 2, 1896. Nomeação do autor, 1890. Decreto nº 134 de 11/04/1891, artigo 2, parágrafo 2

Date(s)

  • 1895 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era bacharel e ex-curador geral de Ausentes da Capital Federal, a este cargo nomeado a 26/11/1890 e demitido a 08/08/1894. Conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafos 3o., 4o., 6o. e 8o. propôs ação contra o Ministério da Justiça e Interior. Por denúncia de conspiração, foi preso pela Polícia como preso político, havendo arrombamento de depósito e escritório de sua responsabilidade enquanto estava preso, e só depois foi demitido, sem o devido processo e nomeação de substituto sem preenchimento das condições legais. Pediu reintegração de cargo e condenação da Fazenda Nacional à indenização de prejuízos, perdas e danos, seus e do cargo que ocupava. O juiz julgou improcedente a ação. O autor entrou com um recurso de apelação. O processo está inconcluso uma vez que não apresenta ao longo dos autos qualquer sentença a respeito do recurso de apelação

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Campos, Aureliano (Juiz); Mello, Genesco Telles Bandeira de (autor); Mariano, Lydio (curador de Ausentes) (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/02/07

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        Sources

        Archivist's note

        24594 (número do documento)

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