Dossiê/Processo 26073 - Correio da Manhã, 29/06/1954. Diário do Congresso Nacional, 30/10/1953. Constituição Federal, artigo 67. Lei nº 1163 de 1950. Lei nº 284. Lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 49. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 6175 de 1943. Lei nº 5175 de 1943. Código do Processo Civil, artigos 201, 160 e 329. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15. Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942

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Reference code

26073

Title

Correio da Manhã, 29/06/1954. Diário do Congresso Nacional, 30/10/1953. Constituição Federal, artigo 67. Lei nº 1163 de 1950. Lei nº 284. Lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 49. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 6175 de 1943. Lei nº 5175 de 1943. Código do Processo Civil, artigos 201, 160 e 329. Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15. Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942

Date(s)

  • 1954; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 134f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos, ocupantes da carreira de datilógrafos dos quadros permanentes do Ministério da Viação e Obras Públicas, Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra e do Ministério da Educação e Saúde, requereram equiparação dos vencimentos ao dos extranumerários em iguais funções. O juiz deferiu o requerido

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Accruals

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Conditions governing access

Souza, Odete de (autor); Maltez, Celecina Cunha (autor); Alves, Leonor Monteiro e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        30046 (número do documento)

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