Dossiê/Processo 35774 - D. ª 05/10/1966, 06/10/1966, 08/11/1966, 07/12/1966. O Globo 25/01/1967. Jornal do Brasil 24/01/1967, 26/01/1967. Precatória 1970. CC, artigos 1058, 1245. Decreto-Lei 185 de 23/02/1967. Lei 830 de 23/09/1949, artigo 42. RGCP, artigo 771. Lei 4375 de 17/08/1964. CLT, artigo 544. Lei 4440 de 27/10/1964. Lei 4505 de 30/11/1964. Jorão Jaguoribe A. de Moura - Av. Rio Branco 128, Sala 1301 - RJ (advogado)

Zone d'identification

Cote

35774

Titre

D. ª 05/10/1966, 06/10/1966, 08/11/1966, 07/12/1966. O Globo 25/01/1967. Jornal do Brasil 24/01/1967, 26/01/1967. Precatória 1970. CC, artigos 1058, 1245. Decreto-Lei 185 de 23/02/1967. Lei 830 de 23/09/1949, artigo 42. RGCP, artigo 771. Lei 4375 de 17/08/1964. CLT, artigo 544. Lei 4440 de 27/10/1964. Lei 4505 de 30/11/1964. Jorão Jaguoribe A. de Moura - Av. Rio Branco 128, Sala 1301 - RJ (advogado)

Date(s)

  • 1970; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 114p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Americana de Engenharia (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, com escritório à Av. Rio Branco n°128, expôs que firmou com a Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, dois contratos de construção de 10 blocos de apartamento para oficiais, no Parque dos Afonsos e de 30 residências para suboficiais e sargentos na Área dos Áfonos. Devido a fortes chuvas ocorridos no primeiro semestre de 1967 as obras foram paralisadas. Em conseqüência, foi aplicada a suplicante uma multa prevista nos contratos no valor total de Cr$51.439,24. A cultura requereu que fosse julgada indevidas as multas recebidas. A ação foi julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        32934 (número do documento)

        Accession area