Dossiê/Processo 33575 - D. O. 30/10/1952, 06/02/1953, 09/02/1953. Procuração Mario de Almeida, Rosário, 138 26/03/1953. Decreto-Lei 5609-A de 22/07/1943. Decreto-Lei 6997-A de 17/10/1944. Decreto-Lei 6967-A. Decreto-Lei 7658-A. Lei 525-A de 07/12/1948, artigos 3°, 23, 13, 2°. Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 5 e 6. Jorge Américo de Araújo, Rua da Assembléia n°98, 3° andar, Sala 39 (advogado)

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33575

Title

D. O. 30/10/1952, 06/02/1953, 09/02/1953. Procuração Mario de Almeida, Rosário, 138 26/03/1953. Decreto-Lei 5609-A de 22/07/1943. Decreto-Lei 6997-A de 17/10/1944. Decreto-Lei 6967-A. Decreto-Lei 7658-A. Lei 525-A de 07/12/1948, artigos 3°, 23, 13, 2°. Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 5 e 6. Jorge Américo de Araújo, Rua da Assembléia n°98, 3° andar, Sala 39 (advogado)

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 122p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, servidor público federal, residente à Estrada do Engenho Novo, 343, e quis o reconhecimento de estabilidade no serviço público. De 02/10/1933 a 22/11/1949 fez a ininterrupta prestação de serviços ao Governo Federal como Extranumerário, diarista, tarefeiro, auxiliar administrativo e no serviço militar, contando mais de 10 anos, e se disse no direito de estabilidade de cargo pela legislação vigente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Secron, Carlos Chaves (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

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        Archivist's note

        29522 (número do documento)

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