Dossiê/Processo 33575 - D. O. 30/10/1952, 06/02/1953, 09/02/1953. Procuração Mario de Almeida, Rosário, 138 26/03/1953. Decreto-Lei 5609-A de 22/07/1943. Decreto-Lei 6997-A de 17/10/1944. Decreto-Lei 6967-A. Decreto-Lei 7658-A. Lei 525-A de 07/12/1948, artigos 3°, 23, 13, 2°. Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 5 e 6. Jorge Américo de Araújo, Rua da Assembléia n°98, 3° andar, Sala 39 (advogado)

Zone d'identification

Cote

33575

Titre

D. O. 30/10/1952, 06/02/1953, 09/02/1953. Procuração Mario de Almeida, Rosário, 138 26/03/1953. Decreto-Lei 5609-A de 22/07/1943. Decreto-Lei 6997-A de 17/10/1944. Decreto-Lei 6967-A. Decreto-Lei 7658-A. Lei 525-A de 07/12/1948, artigos 3°, 23, 13, 2°. Decreto-Lei 5175 de 07/01/1943. Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 5 e 6. Jorge Américo de Araújo, Rua da Assembléia n°98, 3° andar, Sala 39 (advogado)

Date(s)

  • 1953; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 122p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era estado civil casado, servidor público federal, residente à Estrada do Engenho Novo, 343, e quis o reconhecimento de estabilidade no serviço público. De 02/10/1933 a 22/11/1949 fez a ininterrupta prestação de serviços ao Governo Federal como Extranumerário, diarista, tarefeiro, auxiliar administrativo e no serviço militar, contando mais de 10 anos, e se disse no direito de estabilidade de cargo pela legislação vigente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Secron, Carlos Chaves (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29522 (número do documento)

        Accession area