Dossiê/Processo 7663 - Declaração do Juízo da Segunda Pretoria. Conta de Venda. Recibo, Jornal do Commercio, 1896, King Ferreira Cia., 1895, Imposto de Indústria e Profissões, 1896, Recebedoria da Capital Federal, 1897, Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901. Nota Fiscal, Ourivesaria Christofle, 1896, Dias Garcia Cia., s/d, Carvalho, Costa Cia., 1895. Agravo Comercial, 1902. Passaporte. Acórdão do Conselho do Tribunal Civil e Criminal. Justificação para Habilitação. Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1896. Cedência, 1900. Recorte de Jornal Diário do Governo, 16/07/1900, O Norte, 17/07/1900, O Commercio de Guimarães, 27/07/1900 e 31/07/1900, União Portuguesa, 29/05/1898. Conta de Venda, Leiloeiro Luiz Andréas, Rua do Sacramento, 6, 1896. Procurações 4, 1896, 1898 e 1900. Cálculo para Imposto. Certidão de Batismo 3, 1900. Certidão de Casamento, 1900. Certidão de Óbito 2, 1897 e 1900. Certidão de Extrema Unção, 1897

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7663

Title

Declaração do Juízo da Segunda Pretoria. Conta de Venda. Recibo, Jornal do Commercio, 1896, King Ferreira Cia., 1895, Imposto de Indústria e Profissões, 1896, Recebedoria da Capital Federal, 1897, Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901. Nota Fiscal, Ourivesaria Christofle, 1896, Dias Garcia Cia., s/d, Carvalho, Costa Cia., 1895. Agravo Comercial, 1902. Passaporte. Acórdão do Conselho do Tribunal Civil e Criminal. Justificação para Habilitação. Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1896. Cedência, 1900. Recorte de Jornal Diário do Governo, 16/07/1900, O Norte, 17/07/1900, O Commercio de Guimarães, 27/07/1900 e 31/07/1900, União Portuguesa, 29/05/1898. Conta de Venda, Leiloeiro Luiz Andréas, Rua do Sacramento, 6, 1896. Procurações 4, 1896, 1898 e 1900. Cálculo para Imposto. Certidão de Batismo 3, 1900. Certidão de Casamento, 1900. Certidão de Óbito 2, 1897 e 1900. Certidão de Extrema Unção, 1897

Date(s)

  • 1901 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 231f.

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Consulado de Portugal no Brasil (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor pediu o espólio dos bens do cidadão português, falecido em 18/01/1896, Antonio de Freitas Guimarães, estado civil solteiro. Foram reconhecidos como únicos e universais herdeiros, por serem parentes mais próximos, Francisco José Ferreira, Maria Roza Pereira Dias, mulher, casada com Joaquim Ferreira Rocha e Maria Pereira Dias, estado civil solteira. O juiz concedeu a arrecadação ao Consulado português, tendo este que efetuar a entrega para os herdeiros em 26/06/1901. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. estrangeito, nacionalidade portuguesa

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15/03/06

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        18057 (número do documento)

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