Dossiê/Processo 33273 - Decreto-Lei no. 4178 de 13/03/1943, artigo 140. Decreto-Lei no. 5844 de 23/05/1943. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 140. Lei no. 1474 de 26/11/1951. Decreto no. 36773 de 13/01/1955. Decreto no. 40702 de 31/12/1956. Decreto no. 40702 de 31/12/1955. Lei no. 2354 de 29/11/1954. Lei no. 284 de 1946, artigo 38, 4º. Lei no. 488 de 1948, artigo 4º. 2 procuração tab. 50 de 1958. 2 procuração tab. 3 de 1957. Diário Oficial de 07/08/1958

Zone d'identification

Cote

33273

Titre

Decreto-Lei no. 4178 de 13/03/1943, artigo 140. Decreto-Lei no. 5844 de 23/05/1943. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 140. Lei no. 1474 de 26/11/1951. Decreto no. 36773 de 13/01/1955. Decreto no. 40702 de 31/12/1956. Decreto no. 40702 de 31/12/1955. Lei no. 2354 de 29/11/1954. Lei no. 284 de 1946, artigo 38, 4º. Lei no. 488 de 1948, artigo 4º. 2 procuração tab. 50 de 1958. 2 procuração tab. 3 de 1957. Diário Oficial de 07/08/1958

Date(s)

  • 1958; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 78f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão contadores do Imposto de Renda. Requereram mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda, que não lhes conferiu o direito de serem reclassificados em padrão superior do quadro suplementar do referido ministério. O juiz denegou mandado de segurança e condenou os suplicantes ao pagamento das custas em 03/11/1958. Os suplicantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 08/08/1961

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Real, Mário Nogueira Pamplona Côrte (autor); Silva, José Faria da (autor); Silva, João Olímpio Alves da (autor); Silva, Joaquim Jorge da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41186 (número do documento)

        Accession area