Dossiê/Processo 33273 - Decreto-Lei no. 4178 de 13/03/1943, artigo 140. Decreto-Lei no. 5844 de 23/05/1943. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 140. Lei no. 1474 de 26/11/1951. Decreto no. 36773 de 13/01/1955. Decreto no. 40702 de 31/12/1956. Decreto no. 40702 de 31/12/1955. Lei no. 2354 de 29/11/1954. Lei no. 284 de 1946, artigo 38, 4º. Lei no. 488 de 1948, artigo 4º. 2 procuração tab. 50 de 1958. 2 procuração tab. 3 de 1957. Diário Oficial de 07/08/1958

Zona de identificação

Código de referência

33273

Título

Decreto-Lei no. 4178 de 13/03/1943, artigo 140. Decreto-Lei no. 5844 de 23/05/1943. Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 140. Lei no. 1474 de 26/11/1951. Decreto no. 36773 de 13/01/1955. Decreto no. 40702 de 31/12/1956. Decreto no. 40702 de 31/12/1955. Lei no. 2354 de 29/11/1954. Lei no. 284 de 1946, artigo 38, 4º. Lei no. 488 de 1948, artigo 4º. 2 procuração tab. 50 de 1958. 2 procuração tab. 3 de 1957. Diário Oficial de 07/08/1958

Data(s)

  • 1958; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 78f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão contadores do Imposto de Renda. Requereram mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda, que não lhes conferiu o direito de serem reclassificados em padrão superior do quadro suplementar do referido ministério. O juiz denegou mandado de segurança e condenou os suplicantes ao pagamento das custas em 03/11/1958. Os suplicantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 08/08/1961

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Real, Mário Nogueira Pamplona Côrte (autor); Silva, José Faria da (autor); Silva, João Olímpio Alves da (autor); Silva, Joaquim Jorge da (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-04-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41186 (número do documento)

        Área de ingresso