Dossiê/Processo 22397 - Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 15028 de 13/3/1944. Decreto-lei nº 9159 de 10/4/1946. Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937. Decreto nº 5 de 1937. Jornal Diário Oficial. Recibo

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Reference code

22397

Title

Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 15028 de 13/3/1944. Decreto-lei nº 9159 de 10/4/1946. Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937. Decreto nº 5 de 1937. Jornal Diário Oficial. Recibo

Date(s)

  • 1947; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 244f.

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Name of creator

Aragão e Companhia Ltda (autor). união federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante tinha sede na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propôs contra a união Federal uma ação ordinária, na qual requereu a anulação da decisão da Junta de Ajuste de Lucros e, conseqüentemente, a anulação do lançamento que foi feito à suplicante pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Pediu condenação da suplicada a restituir o excedente no valor de 90.745,40 cruzeiros, acrescido dos juros da mora, custas e honorários advocatícios, por conta da cobrança pela referida delegacia de um lançamento suplementar do Imposto de Lucros, sendo que a suplicante já tinha declarado e até pagado o Imposto de Lucros. Foi indeferido o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cruz, Elmano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29670 (número do documento)

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