Dossiê/Processo 22397 - Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 15028 de 13/3/1944. Decreto-lei nº 9159 de 10/4/1946. Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937. Decreto nº 5 de 1937. Jornal Diário Oficial. Recibo

Zone d'identification

Cote

22397

Titre

Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 15028 de 13/3/1944. Decreto-lei nº 9159 de 10/4/1946. Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937. Decreto nº 5 de 1937. Jornal Diário Oficial. Recibo

Date(s)

  • 1947; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 244f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Aragão e Companhia Ltda (autor). união federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante tinha sede na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propôs contra a união Federal uma ação ordinária, na qual requereu a anulação da decisão da Junta de Ajuste de Lucros e, conseqüentemente, a anulação do lançamento que foi feito à suplicante pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Pediu condenação da suplicada a restituir o excedente no valor de 90.745,40 cruzeiros, acrescido dos juros da mora, custas e honorários advocatícios, por conta da cobrança pela referida delegacia de um lançamento suplementar do Imposto de Lucros, sendo que a suplicante já tinha declarado e até pagado o Imposto de Lucros. Foi indeferido o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29670 (número do documento)

        Accession area