Dossiê/Processo 40784 - Decreto n° 26773 de 1949. Decreto n° 27296 de 1949. Decreto n° 27778 de 1951. Decreto n° 2784 de 1940. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1 e 7. Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2862 de 1956. Lei n° 4655 de 1942

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Reference code

40784

Title

Decreto n° 26773 de 1949. Decreto n° 27296 de 1949. Decreto n° 27778 de 1951. Decreto n° 2784 de 1940. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1 e 7. Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2862 de 1956. Lei n° 4655 de 1942

Date(s)

  • 1957; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 36p

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Name of creator

Brasilmar Meridional de Navegação Limitada (autor). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade de cotas, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A suplicante alegou que o réu estava cobrando ilegalmente o Imposto de Selo para a alteração de seu contrato social, conforme a Lei n° 2864 de 04/09/1956 e o Decreto n° 40943 de 14/02/1957. Não consta sentença.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        50357 (número do documento)

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