Dossiê/Processo 40784 - Decreto n° 26773 de 1949. Decreto n° 27296 de 1949. Decreto n° 27778 de 1951. Decreto n° 2784 de 1940. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1 e 7. Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2862 de 1956. Lei n° 4655 de 1942

Zone d'identification

Cote

40784

Titre

Decreto n° 26773 de 1949. Decreto n° 27296 de 1949. Decreto n° 27778 de 1951. Decreto n° 2784 de 1940. Lei n° 1533 de 1951, artigo 1 e 7. Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2862 de 1956. Lei n° 4655 de 1942

Date(s)

  • 1957; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 36p

Zone du contexte

Nom du producteur

Brasilmar Meridional de Navegação Limitada (autor). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, sociedade de cotas, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A suplicante alegou que o réu estava cobrando ilegalmente o Imposto de Selo para a alteração de seu contrato social, conforme a Lei n° 2864 de 04/09/1956 e o Decreto n° 40943 de 14/02/1957. Não consta sentença.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50357 (número do documento)

        Accession area