Dossiê/Processo 38618 - Decreto n° 43028 de 1958. Constituição Federal,artigo 141. Lei n 1533 de 1951. Certificado de Propriedade de Veículo State of New Jersey, 1960. Procuração Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961

Zone d'identification

Cote

38618

Titre

Decreto n° 43028 de 1958. Constituição Federal,artigo 141. Lei n 1533 de 1951. Certificado de Propriedade de Veículo State of New Jersey, 1960. Procuração Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961

Date(s)

  • 1961; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 86p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência do pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículo importado por ela dos Estados Unidos da América do Norte. A suplicante argumentou que tal cobrança era inconstitucional. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor interpôs recurso ordinário que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Rosalina Cassimiro (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45582 (número do documento)

        Accession area