Dossiê/Processo 38618 - Decreto n° 43028 de 1958. Constituição Federal,artigo 141. Lei n 1533 de 1951. Certificado de Propriedade de Veículo State of New Jersey, 1960. Procuração Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961

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Reference code

38618

Title

Decreto n° 43028 de 1958. Constituição Federal,artigo 141. Lei n 1533 de 1951. Certificado de Propriedade de Veículo State of New Jersey, 1960. Procuração Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 86p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência do pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículo importado por ela dos Estados Unidos da América do Norte. A suplicante argumentou que tal cobrança era inconstitucional. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor interpôs recurso ordinário que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal.

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Silva, Rosalina Cassimiro (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

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        Archivist's note

        45582 (número do documento)

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