Dossiê/Processo 27386 - Decreto nª 5175 de 01/1943. Lei nª 1711 de 1952. Lei nª 2284 de 09/08/1954. Lei nª 3483 de 08/12/1958. Carta de Admissão, 1942. Decreto nª 26827 de 1949. Decreto nª 27654 de 1949. Certificado de Habilitação, 1952. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1968, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1968. Carta Precatória, 1973

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Reference code

27386

Title

Decreto nª 5175 de 01/1943. Lei nª 1711 de 1952. Lei nª 2284 de 09/08/1954. Lei nª 3483 de 08/12/1958. Carta de Admissão, 1942. Decreto nª 26827 de 1949. Decreto nª 27654 de 1949. Certificado de Habilitação, 1952. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1968, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1968. Carta Precatória, 1973

Date(s)

  • 1969; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 199 f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 19 servidores públicos federais no Ministério de Fazenda, extranumerários mensalistas, equiparados aos funcionários pelo Ato das Disposições Transitóriais da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 23, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais. Pela tabela única do Decreto nª 27654 de 29/12/1949 ficaram na série funcional de Escrevente-datilógrofo com acesso a auxiliar administrativo pelo Decreto nª 28313 de 1950. Reclamaram de pessoas que feriram seu direito de promoção, sendo privilegiadas pelo Decreto nª 20115 de 10/01/1951. Pediram acesso ao cargo referido, conforme o Decreto nª 28313 de 1950 e Decreto nª 28477 de 1950, o enquadramento como Oficial de Administração pela Lei nª 3780 de 12/06/1560, vantagens, diferença de vencimentos. O juiz julgou prescrita a aç㪠O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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System of arrangement

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Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Leitão, Nadyr Pereira Marques (autor); Guimarães, Adalgista Figueiredo(autor); Garcias, Maria de Lourdes Vasques (autor); Zambrotti, Dircía Gonçalves (ator); Petrópoles, Gilce Maria de Farias e outros(autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

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        Archivist's note

        36737 (número do documento)

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