Dossiê/Processo 27386 - Decreto nª 5175 de 01/1943. Lei nª 1711 de 1952. Lei nª 2284 de 09/08/1954. Lei nª 3483 de 08/12/1958. Carta de Admissão, 1942. Decreto nª 26827 de 1949. Decreto nª 27654 de 1949. Certificado de Habilitação, 1952. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1968, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1968. Carta Precatória, 1973

Zone d'identification

Cote

27386

Titre

Decreto nª 5175 de 01/1943. Lei nª 1711 de 1952. Lei nª 2284 de 09/08/1954. Lei nª 3483 de 08/12/1958. Carta de Admissão, 1942. Decreto nª 26827 de 1949. Decreto nª 27654 de 1949. Certificado de Habilitação, 1952. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1968, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1968. Carta Precatória, 1973

Date(s)

  • 1969; 1976 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 199 f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 19 servidores públicos federais no Ministério de Fazenda, extranumerários mensalistas, equiparados aos funcionários pelo Ato das Disposições Transitóriais da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 23, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais. Pela tabela única do Decreto nª 27654 de 29/12/1949 ficaram na série funcional de Escrevente-datilógrofo com acesso a auxiliar administrativo pelo Decreto nª 28313 de 1950. Reclamaram de pessoas que feriram seu direito de promoção, sendo privilegiadas pelo Decreto nª 20115 de 10/01/1951. Pediram acesso ao cargo referido, conforme o Decreto nª 28313 de 1950 e Decreto nª 28477 de 1950, o enquadramento como Oficial de Administração pela Lei nª 3780 de 12/06/1560, vantagens, diferença de vencimentos. O juiz julgou prescrita a aç㪠O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Leitão, Nadyr Pereira Marques (autor); Guimarães, Adalgista Figueiredo(autor); Garcias, Maria de Lourdes Vasques (autor); Zambrotti, Dircía Gonçalves (ator); Petrópoles, Gilce Maria de Farias e outros(autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36737 (número do documento)

        Accession area