Dossiê/Processo 27386 - Decreto nª 5175 de 01/1943. Lei nª 1711 de 1952. Lei nª 2284 de 09/08/1954. Lei nª 3483 de 08/12/1958. Carta de Admissão, 1942. Decreto nª 26827 de 1949. Decreto nª 27654 de 1949. Certificado de Habilitação, 1952. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1968, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1968. Carta Precatória, 1973

Área de identificação

Código de referência

27386

Título

Decreto nª 5175 de 01/1943. Lei nª 1711 de 1952. Lei nª 2284 de 09/08/1954. Lei nª 3483 de 08/12/1958. Carta de Admissão, 1942. Decreto nª 26827 de 1949. Decreto nª 27654 de 1949. Certificado de Habilitação, 1952. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1968, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1968, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1968, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1968. Carta Precatória, 1973

Data(s)

  • 1969; 1976 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 199 f

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 19 servidores públicos federais no Ministério de Fazenda, extranumerários mensalistas, equiparados aos funcionários pelo Ato das Disposições Transitóriais da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 23, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais. Pela tabela única do Decreto nª 27654 de 29/12/1949 ficaram na série funcional de Escrevente-datilógrofo com acesso a auxiliar administrativo pelo Decreto nª 28313 de 1950. Reclamaram de pessoas que feriram seu direito de promoção, sendo privilegiadas pelo Decreto nª 20115 de 10/01/1951. Pediram acesso ao cargo referido, conforme o Decreto nª 28313 de 1950 e Decreto nª 28477 de 1950, o enquadramento como Oficial de Administração pela Lei nª 3780 de 12/06/1560, vantagens, diferença de vencimentos. O juiz julgou prescrita a aç㪠O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Leitão, Nadyr Pereira Marques (autor); Guimarães, Adalgista Figueiredo(autor); Garcias, Maria de Lourdes Vasques (autor); Zambrotti, Dircía Gonçalves (ator); Petrópoles, Gilce Maria de Farias e outros(autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    28/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36737 (número do documento)

        Área de ingresso