Dossiê/Processo 9725 - Decreto nº 117 de 04/11/1892. Decreto nº 9287 de 30/12/1911. Jornal Diário Oficial, 22/11/1913. Taxa Judiciária, 1914. Decreto nº 5072 de 12/12/1903, artigo 45. Lei nº 2083 de 30/07/1909. Decreto nº 8208 de 08/09/1910, artigo 1o.. Constituição Federal, artigo 73. Lei nº 443 de 02/07/1892. Decreto nº 7503 de 12/08/1909. Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1903. Custas Processuais, valor 190$800 réis

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9725

Title

Decreto nº 117 de 04/11/1892. Decreto nº 9287 de 30/12/1911. Jornal Diário Oficial, 22/11/1913. Taxa Judiciária, 1914. Decreto nº 5072 de 12/12/1903, artigo 45. Lei nº 2083 de 30/07/1909. Decreto nº 8208 de 08/09/1910, artigo 1o.. Constituição Federal, artigo 73. Lei nº 443 de 02/07/1892. Decreto nº 7503 de 12/08/1909. Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1903. Custas Processuais, valor 190$800 réis

Date(s)

  • 1914 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 68f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de nulidade do ato de demissão do autor do cargo de fiscal do governo junto a New York Insurance Company, companhia de seguros. Propôs o pagamento dos vencimentos vencidos. A demissão se deu pelo fato de o autor ter outro emprego como lente de História Geral e História Americana da Escola Normal do Estado do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente pelo juiz Henrique Vaz. A União apelou da sentença. O acórdão do STF deu provimento à apelação, assim, reformulando a sentença apelada. Julgou a ação improcedente, condenando o autor nas custas

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Martins, Raul de Souza (Juiz); Mattos, José Verissimo Dias de (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    20/10/06

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        2966 (duplicado) (número do documento)

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