Dossiê/Processo 23694 - Decreto nº 15238 de 31/12/19021. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14. Código Comercial, artigo 17. Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1930. Nomeação de Terceiro Escriturário, Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Rio de Janeiro, 1933. Nomeação do Segundo Escriturário Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1932. Nomeação de 1o. Escriturário Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas Presidente da República, 08/09/1932. Nomeação do Segundo Escriturário Inspetor Federal de Portos Rios e Canais, 08/09/1932. Nomeação para Fiscalização do porto de Santos, 1932. Decreto nº 15238. Impresso, Inspetoria Geral de Portos Rios e Canais, 1932. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1927, 25/10/1932. Custas do Secretário STF, 1934, 1938

Zone d'identification

Cote

23694

Titre

Decreto nº 15238 de 31/12/19021. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14. Código Comercial, artigo 17. Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1930. Nomeação de Terceiro Escriturário, Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Rio de Janeiro, 1933. Nomeação do Segundo Escriturário Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1932. Nomeação de 1o. Escriturário Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas Presidente da República, 08/09/1932. Nomeação do Segundo Escriturário Inspetor Federal de Portos Rios e Canais, 08/09/1932. Nomeação para Fiscalização do porto de Santos, 1932. Decreto nº 15238. Impresso, Inspetoria Geral de Portos Rios e Canais, 1932. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1927, 25/10/1932. Custas do Secretário STF, 1934, 1938

Date(s)

  • 1932 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 164p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante requereu ação para a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de primeiro escriturário designado para servir na Fiscalização da Baixada Fluminense e comissionado no cargo de contador da Comissão de Obras Novas do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber e sua reintegração no referido posto exoneração. A ação foi julgada prescripta. O autor agravou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar procedente a ação. O réu embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Moreira, Manoel Gomes (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31305 (número do documento)

        Accession area