Dossiê/Processo 23694 - Decreto nº 15238 de 31/12/19021. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14. Código Comercial, artigo 17. Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1930. Nomeação de Terceiro Escriturário, Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Rio de Janeiro, 1933. Nomeação do Segundo Escriturário Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1932. Nomeação de 1o. Escriturário Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas Presidente da República, 08/09/1932. Nomeação do Segundo Escriturário Inspetor Federal de Portos Rios e Canais, 08/09/1932. Nomeação para Fiscalização do porto de Santos, 1932. Decreto nº 15238. Impresso, Inspetoria Geral de Portos Rios e Canais, 1932. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1927, 25/10/1932. Custas do Secretário STF, 1934, 1938

1v. 164p.

O suplicante requereu ação para a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de primeiro escriturário designado para servir na Fiscalização da Baixada Fluminense e comissionado no cargo de contador da Comissão de Obras Novas do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber e sua reintegração no referido posto exoneração. A ação foi julgada prescripta. O autor agravou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar procedente a ação. O réu embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

Moreira, Manoel Gomes (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-10-2007

31305 (número do documento)