Dossiê/Processo 23694 - Decreto nº 15238 de 31/12/19021. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14. Código Comercial, artigo 17. Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1930. Nomeação de Terceiro Escriturário, Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Rio de Janeiro, 1933. Nomeação do Segundo Escriturário Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1932. Nomeação de 1o. Escriturário Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas Presidente da República, 08/09/1932. Nomeação do Segundo Escriturário Inspetor Federal de Portos Rios e Canais, 08/09/1932. Nomeação para Fiscalização do porto de Santos, 1932. Decreto nº 15238. Impresso, Inspetoria Geral de Portos Rios e Canais, 1932. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1927, 25/10/1932. Custas do Secretário STF, 1934, 1938

Zona de identificação

Código de referência

23694

Título

Decreto nº 15238 de 31/12/19021. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14. Código Comercial, artigo 17. Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1930. Nomeação de Terceiro Escriturário, Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Rio de Janeiro, 1933. Nomeação do Segundo Escriturário Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1932. Nomeação de 1o. Escriturário Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas Presidente da República, 08/09/1932. Nomeação do Segundo Escriturário Inspetor Federal de Portos Rios e Canais, 08/09/1932. Nomeação para Fiscalização do porto de Santos, 1932. Decreto nº 15238. Impresso, Inspetoria Geral de Portos Rios e Canais, 1932. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1927, 25/10/1932. Custas do Secretário STF, 1934, 1938

Data(s)

  • 1932 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 164p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante requereu ação para a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de primeiro escriturário designado para servir na Fiscalização da Baixada Fluminense e comissionado no cargo de contador da Comissão de Obras Novas do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber e sua reintegração no referido posto exoneração. A ação foi julgada prescripta. O autor agravou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar procedente a ação. O réu embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Moreira, Manoel Gomes (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26-10-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        31305 (número do documento)

        Área de ingresso