Dossiê/Processo 22534 - Decreto nº 2703 de 1940. Decreto nº 24038 de 1934. Decreto-lei nº 9025 de 1946. Decreto-lei nº 9565 de 1946. Decreto nº 23258 de 193. Lei nº 4182. Constituição, Federal, artigo 5. Decreto nº 1281 de 1916. Decreto-lei nº 97 de 1937. Decreto-lei nº 20451 de 1931. Decreto-lei nº 970 de 1933

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Reference code

22534

Title

Decreto nº 2703 de 1940. Decreto nº 24038 de 1934. Decreto-lei nº 9025 de 1946. Decreto-lei nº 9565 de 1946. Decreto nº 23258 de 193. Lei nº 4182. Constituição, Federal, artigo 5. Decreto nº 1281 de 1916. Decreto-lei nº 97 de 1937. Decreto-lei nº 20451 de 1931. Decreto-lei nº 970 de 1933

Date(s)

  • 1948; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f

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Name of creator

União Federal (réu). Confermat- companhia brasileira de ferro e materias de construção (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a união federal e Banco do Brasil, e requereu a restituição dos juros recebidos ou à efetivação de sua remessa à actuma s.a, por conta remetido o principal da divida, ficando os juros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, incoformado, apelou desta para o TRF, que negou provimento ao recesso. Desta forma o réu manifesta recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo recurso. Juiz Ivan Castro de Araujo e Souza

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Conditions governing access

Jara, Eduardo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

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        Archivist's note

        31084 (número do documento)

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