Dossiê/Processo 9723 - Decreto nº 3340 de 1900. Código de Processo. Decreto nº 8820 de 1882. Jornal Diário Oficial, 20/07/1901. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1901, 16/02/1901

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9723

Title

Decreto nº 3340 de 1900. Código de Processo. Decreto nº 8820 de 1882. Jornal Diário Oficial, 20/07/1901. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1901, 16/02/1901

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, proprietário da patente n. 3357, tendo privilégio na fabricação de confete, requereu ação de perdas e danos resultantes da infração de seu privilégio pelo comerciante Caetano Garcia, que se utilizou dos mesmos aparelhos do autor para fabricação de confetes. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou ao STF que, por maioria, indeferiu o agravo

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Cunha, Alfredo Domingos da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    20/10/06

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        Archivist's note

        6143 (número do documento)

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