Dossiê/Processo 12136 - Decreto nº 6891 de 19/3/1908, artigo 21. Decreto nº 13527 de 26/3/1919, artigo 48. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15. Justificação, 3a. Pretoria Civil, 1923. Certidão de Nascimento, Escrivão Antonio Gonçalves de Lima Torres, 1923. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923. Certidão de Óbito, escrivão Pinto de Mendonça, 1923

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Reference code

12136

Title

Decreto nº 6891 de 19/3/1908, artigo 21. Decreto nº 13527 de 26/3/1919, artigo 48. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15. Justificação, 3a. Pretoria Civil, 1923. Certidão de Nascimento, Escrivão Antonio Gonçalves de Lima Torres, 1923. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923. Certidão de Óbito, escrivão Pinto de Mendonça, 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, requereu a ordem de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar para o qual foi sorteado, por ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva. Juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Silva, Belmiro de Araujo (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/3/7

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        Sources

        Archivist's note

        19710 (número do documento)

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