Dossiê/Processo 12136 - Decreto nº 6891 de 19/3/1908, artigo 21. Decreto nº 13527 de 26/3/1919, artigo 48. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15. Justificação, 3a. Pretoria Civil, 1923. Certidão de Nascimento, Escrivão Antonio Gonçalves de Lima Torres, 1923. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923. Certidão de Óbito, escrivão Pinto de Mendonça, 1923

Zone d'identification

Cote

12136

Titre

Decreto nº 6891 de 19/3/1908, artigo 21. Decreto nº 13527 de 26/3/1919, artigo 48. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15. Justificação, 3a. Pretoria Civil, 1923. Certidão de Nascimento, Escrivão Antonio Gonçalves de Lima Torres, 1923. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923. Certidão de Óbito, escrivão Pinto de Mendonça, 1923

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 35f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, requereu a ordem de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar para o qual foi sorteado, por ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva. Juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Belmiro de Araujo (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/3/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19710 (número do documento)

        Accession area