Dossiê/Processo 33508 - Decreto nº37856 de 1955. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº29548 de 1951. Decreto nº37856 de 1955. Lei nº1156 de 12/07/1950. Decreto nº2559 z 74 de 04/09/1951.Súmulas: 283,279,282,286,372. Lei nº2370 de 1954. Lei Geral de Inatividade. Lei Especial de Guerra. Decreto nº 1705 H de 18/08/1947. Diretoria de Pessoal 24/12/1934. Procuração Tabelião Noé de Oliveira - Rua da Alfândega, 111B - RJ 1964. Históricos e atestados militares 1964

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33508

Title

Decreto nº37856 de 1955. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº29548 de 1951. Decreto nº37856 de 1955. Lei nº1156 de 12/07/1950. Decreto nº2559 z 74 de 04/09/1951.Súmulas: 283,279,282,286,372. Lei nº2370 de 1954. Lei Geral de Inatividade. Lei Especial de Guerra. Decreto nº 1705 H de 18/08/1947. Diretoria de Pessoal 24/12/1934. Procuração Tabelião Noé de Oliveira - Rua da Alfândega, 111B - RJ 1964. Históricos e atestados militares 1964

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era militar, capitão-tenente reformado, estado civil casado, residente na Travessa Jacaré, 39, apartamento 201. Com base na Lei nº 1267 de 1950, no Decreto nº 29548 de 1951 e no Decreto nº 37856 de 1955, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, quando servia no navio Ceará, da Marinha de Guerra. Em 1965 o juiz julgou a causa improcedente, condenando o réu nas custas e honorários em 20 por cento. Lei nº 4632 de 18/05/1965. Também o Tribunal Federal de Recursos julgou a causa improcedente. O pedido de recurso extraordinário foi negado

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Santos, Agrippino Ramos da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2007

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        Sources

        Archivist's note

        37979 (número do documento)

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