Dossiê/Processo 36036 - Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946. Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942. D. O. (SP) 11/04/1940. D. O. (Paraná) 26/12/1945. D. O. 04/09/1946. C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101. CPC, artigo 319. Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947. Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado)

Identity area

Reference code

36036

Title

Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946. Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942. D. O. (SP) 11/04/1940. D. O. (Paraná) 26/12/1945. D. O. 04/09/1946. C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101. CPC, artigo 319. Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947. Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado)

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 255p.

Context area

Name of creator

Industrias Santos Aleixo Limitada (autor). Companhia Industria de Guarapuavinha (autor). F.V. de Araújo & Filho (autor). Dallegane (autor). Moreira Sociedade Anonima e outros (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As autoras, sociedades anônimas, industrias madeireiras entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que seja feito o processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 321 e 322, e que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9730, de 04/09/1946 e em conseqüência, ser mantido o uso preferencial dos vagões nos transportes que as autoras necessitarem, pois elas teriam preferência para os transportes de suas mercadorias facilitadas pela autorização de circulação de vagões particulares nas linhas de estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/4/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41406 (número do documento)

        Accession area