Dossiê/Processo 36036 - Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946. Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942. D. O. (SP) 11/04/1940. D. O. (Paraná) 26/12/1945. D. O. 04/09/1946. C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101. CPC, artigo 319. Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947. Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado)

Zone d'identification

Cote

36036

Titre

Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946. Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942. D. O. (SP) 11/04/1940. D. O. (Paraná) 26/12/1945. D. O. 04/09/1946. C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101. CPC, artigo 319. Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947. Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado)

Date(s)

  • 1948 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 255p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Industrias Santos Aleixo Limitada (autor). Companhia Industria de Guarapuavinha (autor). F.V. de Araújo & Filho (autor). Dallegane (autor). Moreira Sociedade Anonima e outros (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras, sociedades anônimas, industrias madeireiras entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que seja feito o processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 321 e 322, e que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9730, de 04/09/1946 e em conseqüência, ser mantido o uso preferencial dos vagões nos transportes que as autoras necessitarem, pois elas teriam preferência para os transportes de suas mercadorias facilitadas pela autorização de circulação de vagões particulares nas linhas de estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    8/4/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41406 (número do documento)

        Accession area