Dossiê/Processo 36036 - Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946. Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942. D. O. (SP) 11/04/1940. D. O. (Paraná) 26/12/1945. D. O. 04/09/1946. C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101. CPC, artigo 319. Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947. Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado)

Identificatie

referentie code

36036

Titel

Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946. Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942. D. O. (SP) 11/04/1940. D. O. (Paraná) 26/12/1945. D. O. 04/09/1946. C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101. CPC, artigo 319. Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947. Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado)

Datum(s)

  • 1948 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 255p.

Context

Naam van de archiefvormer

Industrias Santos Aleixo Limitada (autor). Companhia Industria de Guarapuavinha (autor). F.V. de Araújo & Filho (autor). Dallegane (autor). Moreira Sociedade Anonima e outros (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As autoras, sociedades anônimas, industrias madeireiras entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que seja feito o processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 321 e 322, e que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9730, de 04/09/1946 e em conseqüência, ser mantido o uso preferencial dos vagões nos transportes que as autoras necessitarem, pois elas teriam preferência para os transportes de suas mercadorias facilitadas pela autorização de circulação de vagões particulares nas linhas de estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    8/4/08

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        41406 (número do documento)

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