Dossiê/Processo 36036 - Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946. Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942. D. O. (SP) 11/04/1940. D. O. (Paraná) 26/12/1945. D. O. 04/09/1946. C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101. CPC, artigo 319. Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947. Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado)

Zona de identificação

Código de referência

36036

Título

Dez Procuração tabelião 758, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ, tabelião 759, Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, tabelião 760, Virgílio Pompeu de Campos Toledo - Rua Álvares Penteado, 75, SP, Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR 1946. Dez Escritura para transferência de cinco vagões Plataforma 1942. D. O. (SP) 11/04/1940. D. O. (Paraná) 26/12/1945. D. O. 04/09/1946. C. F. artigos, 141 - parágrafo, 101. CPC, artigo 319. Decreto-Lei 9730 de 04/09/1947. Saturmino Luz - Praça Oswaldo Cruz n°2233, Curitiba (advogado)

Data(s)

  • 1948 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 255p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Industrias Santos Aleixo Limitada (autor). Companhia Industria de Guarapuavinha (autor). F.V. de Araújo & Filho (autor). Dallegane (autor). Moreira Sociedade Anonima e outros (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As autoras, sociedades anônimas, industrias madeireiras entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que seja feito o processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 321 e 322, e que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9730, de 04/09/1946 e em conseqüência, ser mantido o uso preferencial dos vagões nos transportes que as autoras necessitarem, pois elas teriam preferência para os transportes de suas mercadorias facilitadas pela autorização de circulação de vagões particulares nas linhas de estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    8/4/08

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41406 (número do documento)

        Área de ingresso