Dossiê/Processo 38173 - Diário da Justiça 16/07/1963 14/03/1963 12/02/1957 03/09/1960 20/06/1960 19/01/1956. Diário Oficial 18/07/1956. Procuração Tabelião Mario da Cunha Siqueira Niterói 1957. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. custas processuais 1957 1959. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1765 de 1952

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38173

Title

Diário da Justiça 16/07/1963 14/03/1963 12/02/1957 03/09/1960 20/06/1960 19/01/1956. Diário Oficial 18/07/1956. Procuração Tabelião Mario da Cunha Siqueira Niterói 1957. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. custas processuais 1957 1959. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1765 de 1952

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 264f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 277 autores, pertenecentes ao Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Eletrônica e no Arsenal, funcionários públicos federais, como torneiros, pedreiros, eletricistas, requereram apostilar suas portarias de admissão de acordo com a Lei nº 2289. Pediram a equiparação de seus vencimentos ao servidores efetivios, integrantes do quadro permanente do Ministério da Marinha. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados

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Reis, Francisco Martins dos (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz); Amaral, Orlando (autor); Tavares, Demerval José (autor); Martins, Aristoteles de Oliveira (autor); Santos, Antônio dos e outrs (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    25/11/208

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        45221 (número do documento)

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