Dossiê/Processo 26086 - Diário da Justiça, 1944 e 1946. Procuração Tabelião Cesário Cavalcanti, Rua do Rosário, 146, RJ, 1946 e 1948, Tabelião Mozart Lago, 1947 e 1949, Tabelião Manilio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, RJ, 1948. Ficha Funcional. Memorial de Aposentadoria Autorização do Presidente, 15/01/1943. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 482, 494, 853 e 855

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26086

Title

Diário da Justiça, 1944 e 1946. Procuração Tabelião Cesário Cavalcanti, Rua do Rosário, 146, RJ, 1946 e 1948, Tabelião Mozart Lago, 1947 e 1949, Tabelião Manilio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, RJ, 1948. Ficha Funcional. Memorial de Aposentadoria Autorização do Presidente, 15/01/1943. Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 482, 494, 853 e 855

Date(s)

  • 1948; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 301p.

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Name of creator

Banco do Brasil S/A (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário aposentado do Banco do Brasil, residente no estado de Macapá, alegou que foi aposentado em 1943 por conveniência do regime. Tal fato infringia a Constituição Federal, artigo 139 e a Lei nº 914 de 1938. O suplicante requereu a sua reversão à atividade no posto que exercia, e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. Estado Novo. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Quanto ao agravo, foi conhecido e negado. Foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e negado o recurso

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Brasil, Oscar Leite (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-11-2007

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        Archivist's note

        30537 (número do documento)

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