Dossiê/Processo 33893 - Diário da Justiça 26/07/1955. procuração 1953 tab.20. Constituição, artigo 191- §3o.. Decreto 22872 de 12/10/1993, artigo 49. Decreto 31236 de 06/08/1952. Advogado Doutor Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155/sala 411. Lei 3198 de 14/04/1941. Decreto-lei 7659 de 21/06/1945. Decreto-lei 8348 de 10/12/1945. Código do processo civil, artigo 129. Decreto-lei 13225 de 24/08/1943. Decreto-lei 6165 de 31/12/1943

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33893

Title

Diário da Justiça 26/07/1955. procuração 1953 tab.20. Constituição, artigo 191- §3o.. Decreto 22872 de 12/10/1993, artigo 49. Decreto 31236 de 06/08/1952. Advogado Doutor Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155/sala 411. Lei 3198 de 14/04/1941. Decreto-lei 7659 de 21/06/1945. Decreto-lei 8348 de 10/12/1945. Código do processo civil, artigo 129. Decreto-lei 13225 de 24/08/1943. Decreto-lei 6165 de 31/12/1943

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89p.

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Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante era estado civil casado, servidor de autarquia, aposentado. Propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e requereu o pagamento da outra metade dos vencimentos, que lhe foi negada, para o fim de serem integralizados seus salários, como previa a Constituição Federal de 1946, mais a diferença dos mesmos, a partir da data da aposentadoria do suplicante. O juiz João Fontes de Faria julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, não conformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

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Rodrigues, Antônio Lopes (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15-01-2008

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        31088 (número do documento)

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