Dossiê/Processo 33893 - Diário da Justiça 26/07/1955. procuração 1953 tab.20. Constituição, artigo 191- §3o.. Decreto 22872 de 12/10/1993, artigo 49. Decreto 31236 de 06/08/1952. Advogado Doutor Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155/sala 411. Lei 3198 de 14/04/1941. Decreto-lei 7659 de 21/06/1945. Decreto-lei 8348 de 10/12/1945. Código do processo civil, artigo 129. Decreto-lei 13225 de 24/08/1943. Decreto-lei 6165 de 31/12/1943

Zone d'identification

Cote

33893

Titre

Diário da Justiça 26/07/1955. procuração 1953 tab.20. Constituição, artigo 191- §3o.. Decreto 22872 de 12/10/1993, artigo 49. Decreto 31236 de 06/08/1952. Advogado Doutor Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155/sala 411. Lei 3198 de 14/04/1941. Decreto-lei 7659 de 21/06/1945. Decreto-lei 8348 de 10/12/1945. Código do processo civil, artigo 129. Decreto-lei 13225 de 24/08/1943. Decreto-lei 6165 de 31/12/1943

Date(s)

  • 1955; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 89p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante era estado civil casado, servidor de autarquia, aposentado. Propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e requereu o pagamento da outra metade dos vencimentos, que lhe foi negada, para o fim de serem integralizados seus salários, como previa a Constituição Federal de 1946, mais a diferença dos mesmos, a partir da data da aposentadoria do suplicante. O juiz João Fontes de Faria julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, não conformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

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Accruals

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Conditions d'accès

Rodrigues, Antônio Lopes (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31088 (número do documento)

        Accession area